Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais x ANPP - art. 28-A do CPP (estilo OAB/FGV)Nível 2
Otávio, primário, praticou crime sem violência ou grave ameaça, fora de contexto de violência doméstica, cuja pena máxima é de dois anos de detenção. O promotor de justiça avalia qual instituto despenalizador deve ser analisado.
Assinale a afirmativa correta.
ADeve ser proposto acordo de não persecução penal, que prevalece sobre a transação penal por ser instituto mais recente.
BDeve ser analisado primeiro o cabimento da transação penal, pois o acordo de não persecução penal não se aplica quando ela for cabível.✓ correta
CDeve ser proposta transação penal, condicionada à confissão formal e circunstanciada da infração por Otávio.
DDeve ser proposto acordo de não persecução penal, pois a transação penal só se aplica às contravenções penais.
EDeve ser proposta suspensão condicional do processo, que substitui obrigatoriamente a transação penal.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 28-A, §2º, I, do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), veda o acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal; como o crime tem pena máxima de dois anos, é infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995). A alternativa A inverte a relação de subsidiariedade. A alternativa C atribui à transação penal a exigência de confissão, que é requisito do ANPP, não do art. 76 da Lei 9.099/1995. A alternativa D restringe indevidamente o conceito de menor potencial ofensivo. A alternativa E confunde a suspensão condicional do processo, que ocorre após a denúncia, com a transação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.