Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade - efeitos da condenação (estilo OAB/FGV)Nível 3
Hélio, agente de polícia, foi condenado pela primeira vez por crime previsto na Lei 13.869/2019, à pena de seis meses de detenção. Na sentença, o juiz determinou a perda do cargo público apenas mencionando que se trata de efeito da condenação, sem qualquer fundamentação específica.
Sobre a decisão, assinale a afirmativa correta.
AEstá correta, pois a perda do cargo é efeito automático de toda condenação por crime de abuso de autoridade.
BEstá correta, pois a perda do cargo é cabível em qualquer condenação de funcionário público por crime praticado no exercício da função.
CEstá incorreta, pois a perda do cargo, na Lei de Abuso de Autoridade, depende de reincidência em crime de abuso de autoridade e de declaração motivada na sentença.✓ correta
DEstá incorreta, pois a perda do cargo só pode ser aplicada em ação civil de improbidade administrativa, nunca na esfera penal.
EEstá incorreta, pois a Lei de Abuso de Autoridade prevê apenas a inabilitação para o cargo, sem possibilidade de perda.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A Lei 13.869/2019 condiciona a inabilitação para o cargo e a perda do cargo à reincidência em crime de abuso de autoridade. Esses efeitos não são automáticos e devem ser declarados motivadamente na sentença. Como Hélio foi condenado pela primeira vez e a sentença não tem fundamentação, a decisão é incorreta. A alternativa B erra porque nem a regra geral do Código Penal autoriza a perda do cargo em qualquer condenação: ela exige pena mínima e declaração motivada, o que não ocorre numa pena de seis meses. A alternativa A contraria a vedação expressa de automaticidade, e a alternativa E ignora que a lei prevê a perda do cargo ao lado da inabilitação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.