Legislação Penal EspecialLei 11.343/2006 - Requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) (estilo OAB/FGV)Nível 1
Leonardo, primário e de bons antecedentes, foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Os autos não trazem qualquer elemento que indique dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.
Na terceira fase da dosimetria, o juiz deve
Aaplicar a redução fixa de um terço, prevista para o tráfico privilegiado.
Baplicar a causa de diminuição de um sexto a dois terços, pois estão presentes os requisitos cumulativos do tráfico privilegiado.✓ correta
Cnegar a redução, pois o tráfico privilegiado exige também que a droga apreendida seja inferior a 40 gramas.
Daplicar a redução apenas se o réu for menor de 21 anos na data do fato.
Eaplicar a redução com base somente na primariedade, já que os requisitos legais são alternativos.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 prevê redução de um sexto a dois terços quando o agente é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, requisitos que são cumulativos. A alternativa A inventa uma fração fixa. A alternativa C mistura o tráfico privilegiado com o critério de 40 gramas do Tema 506/STF, que serve para presumir o usuário de cannabis. A alternativa D cria um requisito etário inexistente. A alternativa E erra ao tratar como alternativos requisitos que são cumulativos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.