Legislação Penal EspecialLei 8.072/1990 - Vedações: anistia, graça, indulto e fiança (estilo OAB/FGV)Nível 2
Caio foi preso em flagrante pela prática de extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal). Na audiência de custódia, a defesa demonstra que ele é primário, tem residência fixa e emprego lícito, e que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público sustenta que a natureza hedionda do crime impede qualquer forma de soltura.
Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
APor se tratar de crime hediondo, é vedada qualquer forma de liberdade provisória, com ou sem fiança.
BÉ cabível a liberdade provisória com fiança, pois a vedação constitucional alcança apenas a graça e a anistia.
CO indulto poderá ser concedido futuramente, pois a Constituição veda apenas a graça e a anistia aos crimes hediondos.
DA prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos, dispensando a análise dos requisitos do art. 312 do CPP.
EÉ vedada a concessão de fiança, mas é cabível a liberdade provisória sem fiança quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 2º da Lei 8.072/1990 torna os crimes hediondos insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, mas a vedação à liberdade provisória foi suprimida pela Lei 11.464/2007, de modo que a liberdade provisória sem fiança é possível quando ausentes os requisitos da preventiva. A alternativa A reproduz a redação revogada da lei. A alternativa B erra porque a fiança é vedada tanto pela CF (art. 5º, XLIII) quanto pela lei. A alternativa C ignora que a Lei 8.072/1990 veda também o indulto. A alternativa D cria prisão preventiva obrigatória, incompatível com o sistema cautelar do CPP.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.