Legislação Penal EspecialLei 10.826/2003 - Posse irregular x porte ilegal (estilo OAB/FGV)Nível 1
Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, policiais encontraram no quarto da casa de Quirino um revólver de uso permitido, sem registro e municiado. Quirino não possuía nenhuma autorização para ter a arma e nunca a levava para fora de casa.
A conduta de Quirino configura
Aporte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), pois a arma não tinha registro.
Bposse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003).
Cfato atípico, pois a arma estava no interior da residência do agente.
Domissão de cautela (art. 13 da Lei 10.826/2003), por manter arma ao alcance de terceiros.
Eposse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003).✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 12 da Lei 10.826/2003 pune quem possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou no local de trabalho, quando titular ou responsável legal do estabelecimento. A alternativa A confunde posse com porte, que se dá fora da residência (art. 14). A alternativa B ignora que a arma é de uso permitido. A alternativa C erra porque manter a arma em casa sem registro é justamente o núcleo do art. 12. A alternativa D descreve outro crime, que exige deixar menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apoderar da arma.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.