Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - vedação de substituição da pena e Súmula 588/STJ (estilo OAB/FGV)Nível 2
Sérgio, primário e de bons antecedentes, foi condenado por lesão corporal praticada contra sua companheira, no âmbito doméstico e familiar, a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. Na dosimetria, a defesa pediu a substituição da pena.
Sobre o pedido da defesa, assinale a afirmativa correta.
AO juiz pode substituir a pena por prestação pecuniária consistente no pagamento de cestas básicas, por se tratar de réu primário.
BÉ vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência contra a mulher no ambiente doméstico.✓ correta
CO juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por multa aplicada isoladamente, já que o réu tem bons antecedentes.
DA substituição por restritiva de direitos é obrigatória, pois a pena não supera quatro anos e o réu é primário.
EA substituição é possível desde que a vítima manifeste, em audiência, concordância com a medida.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Segundo a Súmula 588 do STJ, a prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isso se harmoniza com o Código Penal, que só admite a substituição em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. As alternativas A e C contrariam a Lei 11.340/2006, que veda a pena de cesta básica, outras prestações pecuniárias e a substituição que implique pagamento isolado de multa. A alternativa D ignora que a violência à pessoa afasta um dos requisitos da substituição. A alternativa E cria uma condição sem previsão legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.