Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - descumprimento de MPU, art. 24-A (estilo OAB/FGV)Nível 3
O juízo de uma vara de família, nos autos de ação de divórcio, deferiu medida protetiva de urgência que proibia Marcos de se aproximar de sua ex-esposa. Ciente da decisão, Marcos compareceu à residência dela e foi preso em flagrante. Na delegacia, a defesa pediu que o delegado arbitrasse fiança.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA conduta é atípica, pois a medida protetiva foi deferida por juízo cível, e não por juízo criminal.
BMarcos responde pelo crime de desobediência do Código Penal, pois a Lei Maria da Penha não prevê tipo penal específico para o descumprimento.
CO delegado pode arbitrar fiança, como ocorre em qualquer crime cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos.
DMarcos praticou o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, e somente a autoridade judicial pode conceder fiança.✓ correta
EO crime de descumprimento só se configura se, além da aproximação, houver nova agressão contra a vítima.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 24-A da Lei 11.340/2006 tipifica o descumprimento de decisão que defere medida protetiva de urgência; seu §1º dispensa que a medida tenha sido deferida por juízo criminal, e seu §2º reserva à autoridade judicial a concessão de fiança na prisão em flagrante. A alternativa A contraria o §1º do art. 24-A. A alternativa B ignora que existe tipo penal específico, o que afasta a desobediência genérica. A alternativa C erra porque, além da vedação expressa do §2º, a pena atual do art. 24-A, elevada pela Lei 14.994/2024, ultrapassa o limite do art. 322 do CPP. A alternativa E exige resultado que o tipo não prevê, pois basta o descumprimento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.