Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro - autolavagem e fases (estilo OAB/FGV)Nível 2
Eduardo, servidor público, recebeu vantagem indevida e, em seguida, para dar aparência lícita ao dinheiro, depositou-o em pequenas quantias em contas de parentes e depois adquiriu um imóvel em nome de empresa sem atividade real. A defesa alega que a ocultação seria mero exaurimento da corrupção passiva.
Assinale a afirmativa correta.
AEduardo responde apenas por corrupção passiva, pois a ocultação dos valores pelo próprio autor do crime antecedente é pós-fato impunível.
BEduardo pode responder por corrupção passiva e por lavagem de dinheiro, pois o autor da infração antecedente pode ser também autor da lavagem.✓ correta
CEduardo responde apenas por lavagem de dinheiro, que absorve a corrupção passiva por ser o crime-fim.
DA lavagem só se consuma após o cumprimento das três fases (colocação, ocultação e integração), de modo que há apenas tentativa.
EA lavagem exige a participação de terceiro estranho ao crime antecedente, de modo que somente os parentes de Eduardo podem responder por ela.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 1º da Lei 9.613/1998 não exclui o autor da infração antecedente do rol de sujeitos ativos, admitindo-se a chamada autolavagem, em concurso com o crime antecedente, já que a lavagem é delito autônomo que atinge bem jurídico distinto. A alternativa A trata a ocultação como exaurimento, quando a conduta de dissimular a origem dos valores é nova e tipificada. A alternativa C inverte a lógica, pois não há absorção entre crimes autônomos. A alternativa D erra porque as fases são um modelo descritivo e a lei não exige o percurso completo para a consumação. A alternativa E cria requisito inexistente na lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.