Legislação Penal EspecialECA - pornografia infantil, art. 241-B e Lei 14.811/2024 (estilo OAB/FGV)Nível 3
Em 2025, durante cumprimento de mandado de busca, a polícia apreendeu no computador de Tiago arquivos com registros de cenas de sexo explícito envolvendo crianças. Não foi encontrado indício de que Tiago tenha produzido ou compartilhado o material.
Sobre o enquadramento jurídico da conduta, assinale a afirmativa correta.
AÉ fato atípico, pois a mera posse do material, sem divulgação, não é punida pelo ECA.
BConfigura o crime de divulgação de material pornográfico infantil, pois o armazenamento equivale à disponibilização.
CConfigura crime do ECA equiparado a hediondo, na mesma categoria constitucional do tráfico de drogas e do terrorismo.
DConfigura crime do ECA, mas não pode ser hediondo, pois somente crimes previstos no Código Penal integram a Lei 8.072/1990.
EConfigura o crime de adquirir, possuir ou armazenar material pornográfico infantil, classificado como hediondo pela Lei 14.811/2024.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 241-B do ECA pune quem adquire, possui ou armazena registro de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, e a Lei 14.811/2024 incluiu esse crime no rol do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990, tornando-o hediondo. A alternativa A ignora a existência do tipo autônomo de posse e armazenamento. A alternativa B confunde o fato com o art. 241-A, que exige oferecer, transmitir, distribuir ou divulgar o material. A alternativa C confunde crime hediondo com equiparado, categoria reservada pelo art. 5º, XLIII, da CF à tortura, ao tráfico de drogas e ao terrorismo. A alternativa D erra porque a Lei 8.072/1990 também lista crimes de leis especiais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.