Legislação Penal EspecialOrganização criminosa - colaboração premiada após o Pacote Anticrime (estilo OAB/FGV)Nível 3
Em investigação sobre organização criminosa, Diego firmou acordo de colaboração premiada, homologado judicialmente. Com base exclusivamente nas declarações de Diego, sem qualquer outro elemento de corroboração, o juiz decretou a prisão preventiva de Fábio, apontado como líder do grupo.
Sobre a decisão, assinale a afirmativa correta.
AÉ ilegal, pois nenhuma medida cautelar pessoal pode ser decretada com fundamento apenas nas declarações do colaborador.✓ correta
BÉ legal, pois a vedação de fundamentar decisões apenas na palavra do colaborador alcança somente a sentença condenatória.
CÉ legal, pois a homologação judicial confere às declarações do colaborador presunção de veracidade.
DÉ legal, desde que o colaborador tenha renunciado ao direito ao silêncio na presença de seu defensor.
EÉ legal, desde que o Ministério Público tenha se manifestado favoravelmente à prisão.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 4º, §16, da Lei 12.850/2013, com a redação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), proíbe que medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento da denúncia ou a sentença condenatória se fundamentem apenas nas declarações do colaborador. A alternativa B reproduz a redação anterior, que só mencionava a sentença condenatória. A alternativa C erra porque a homologação analisa regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo, que é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova (art. 3º-A), sem atestar a veracidade das declarações. As alternativas D e E apresentam requisitos que não suprem a exigência de corroboração.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.