Legislação Penal EspecialRacismo e injúria racial - Lei 7.716/1989 e Lei 14.532/2023 (estilo OAB/FGV)Nível 1
Durante uma discussão no ambiente de trabalho, Rogério dirigiu à colega Lívia diversas ofensas relacionadas à cor de sua pele e à sua raça, atingindo-a em sua dignidade.
A conduta de Rogério configura
Ainjúria qualificada prevista no Código Penal, crime de ação penal pública condicionada à representação e afiançável.
Binjúria racial, tipificada na Lei 7.716/1989, crime inafiançável e imprescritível.✓ correta
Cinjúria simples, de ação penal privada, que admite transação penal no Juizado Especial Criminal.
Dcrime de racismo apenas se as ofensas forem dirigidas a toda a coletividade racial, e não a pessoa determinada.
Edifamação, por atingir a reputação de Lívia perante os colegas de trabalho.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei 14.532/2023 deslocou a injúria racial para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989, equiparando-a ao racismo, de modo que é inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição. A alternativa A descreve o regime anterior do art. 140, §3º, do CP, que hoje não abrange raça e cor. A alternativa C ignora a especialidade e a gravidade do tipo. A alternativa D erra porque a ofensa a pessoa determinada por elemento racial também é punida pela Lei 7.716/1989. A alternativa E confunde ofensa à honra subjetiva (injúria) com a imputação de fato ofensivo à reputação (difamação).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.