Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária - Súmula Vinculante 24 (estilo OAB/FGV)Nível 2
Fernando, sócio de uma empresa, prestou declaração falsa às autoridades fazendárias e, com isso, suprimiu tributo. O Ministério Público ofereceu denúncia pelo crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 enquanto ainda tramitava o processo administrativo fiscal, sem lançamento definitivo do tributo.
Sobre a denúncia, assinale a afirmativa correta.
ADeve ser recebida, pois o crime se consuma com a prestação da declaração falsa, independentemente da supressão do tributo.
BDeve ser recebida, pois as instâncias penal e administrativa são independentes, e o processo fiscal não condiciona a ação penal.
CDeve ser rejeitada, pois não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.✓ correta
DDeve ser recebida, pois o lançamento definitivo só é exigido para os crimes formais do art. 2º da Lei 8.137/1990.
EDeve ser recebida, mas o processo deve ser suspenso até o término do processo administrativo fiscal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Súmula Vinculante 24 dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo; sem ele, falta justa causa para a ação penal. A alternativa A trata como formal um crime material, que exige a supressão ou redução do tributo. A alternativa B ignora que o lançamento definitivo integra a própria tipicidade. A alternativa D inverte o alcance da súmula, que se dirige aos crimes materiais do art. 1º. A alternativa E erra porque não se trata de questão prejudicial, mas de ausência de crime tipificado no momento da denúncia.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.