Legislação Penal EspecialCrimes ambientais - responsabilidade penal da pessoa jurídica (estilo OAB/FGV)Nível 2
A empresa Alfa Ltda. foi denunciada por crime ambiental decorrente do lançamento irregular de resíduos em um rio. Na investigação, não foi possível identificar qual dirigente determinou a conduta. A defesa sustenta que a denúncia é inepta, pois não incluiu também uma pessoa física.
Sobre a tese defensiva, assinale a afirmativa correta.
ADeve ser acolhida, pois a responsabilidade penal da pessoa jurídica exige a imputação simultânea a uma pessoa física (dupla imputação).
BDeve ser acolhida, pois a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crime, respondendo apenas nas esferas civil e administrativa.
CDeve ser acolhida, pois a pessoa jurídica só responde penalmente por crimes punidos exclusivamente com multa.
DDeve ser rejeitada, pois a Constituição admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais sem exigir a dupla imputação.✓ correta
EDeve ser rejeitada, pois a pessoa jurídica responde objetivamente pelo crime, dispensando-se a análise da decisão de seus órgãos.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 225, §3º, da Constituição e o art. 3º da Lei 9.605/1998 preveem a responsabilidade penal da pessoa jurídica, e o STF, no RE 548.181, afastou a exigência de dupla imputação, entendimento depois seguido pelo STJ. A alternativa A reproduz a antiga orientação superada. A alternativa B contraria o texto constitucional. A alternativa C erra porque a lei prevê também penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade para a pessoa jurídica. A alternativa E erra porque o art. 3º exige que a infração seja cometida por decisão de seu representante ou órgão, no interesse ou benefício da entidade, não havendo responsabilidade objetiva.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.