Legislação Penal EspecialLei 8.072/1990 - Regime inicial e HC 111.840/STF (estilo OAB/FGV)Nível 2
Lia, primária e com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, foi condenada por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), sem o reconhecimento do privilégio, à pena de 6 anos de reclusão. O juiz fixou o regime inicial fechado com fundamento exclusivo na regra da Lei 8.072/1990 segundo a qual a pena por crime hediondo ou equiparado deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.
A defesa, em recurso, deve sustentar que
Aa imposição obrigatória do regime inicial fechado foi declarada inconstitucional pelo STF (HC 111.840), devendo o regime ser fixado segundo os critérios do art. 33 do Código Penal.✓ correta
Bo regime fechado é obrigatório apenas para o tráfico, por ser crime equiparado a hediondo, e não para os hediondos propriamente ditos.
Co regime inicial deve ser obrigatoriamente o aberto, por se tratar de ré primária com circunstâncias judiciais favoráveis.
Da declaração de inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório alcança somente os crimes hediondos, não os equiparados.
Eo regime fechado pode ser mantido com base na gravidade abstrata do tráfico, desde que haja menção expressa a esse fundamento.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: no HC 111.840, o STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, por violar a individualização da pena, devendo o regime observar o art. 33 do CP e o art. 59 do CP. Para pena de 6 anos e ré primária, o regime adequado em regra é o semiaberto. A alternativa C erra porque o aberto exige pena não superior a 4 anos. A alternativa D é falsa, pois o precedente foi firmado justamente em caso de tráfico. A alternativa E contraria a Súmula 718/STF, segundo a qual a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não justifica regime mais severo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.