Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - âmbito de aplicação e Súmula 600/STJ (estilo OAB/FGV)Nível 1
Carla e Rafael namoraram por dois anos, sem nunca terem morado juntos. Semanas depois do término do namoro, Rafael encontrou Carla em uma festa e, inconformado com a separação, agrediu-a fisicamente.
Sobre a incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nesse caso, assinale a afirmativa correta.
ANão incide, pois a lei exige que agressor e vítima tenham coabitado em algum momento da relação.
BNão incide, pois a agressão ocorreu depois do término do relacionamento, quando já não havia vínculo afetivo.
CIncide, pois a relação íntima de afeto caracteriza violência doméstica e familiar independentemente de coabitação.✓ correta
DIncide apenas se houver reconhecimento judicial de união estável entre Carla e Rafael.
EIncide apenas se ficar demonstrada a dependência econômica de Carla em relação a Rafael.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006 abrange qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, e a Súmula 600/STJ confirma que a coabitação não é exigida. A alternativa A contraria diretamente a Súmula 600/STJ. A alternativa B erra porque a lei protege também relações já encerradas, desde que a violência esteja ligada ao vínculo afetivo. A alternativa D exige requisito formal inexistente, já que o namoro basta. A alternativa E cria exigência de dependência econômica que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.