Exercícios › Direitos Humanos e Fundamentais
Exercícios de Direitos Humanos e Fundamentais resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Direitos Humanos e Fundamentais.
Conceito e terminologia dos direitos humanos e fundamentais
Em aula introdutória, a professora Helena pediu que os alunos diferenciassem as expressões "direitos humanos", "direitos…
Dignidade da pessoa humana como fundamento
Ao estudar o Título I da Constituição Federal de 1988, um estudante encontra a dignidade da pessoa humana, que a doutrin…
Dimensões (gerações) de direitos fundamentais
A Constituição de um país hipotético garante a liberdade de expressão, a liberdade de crença, a liberdade de locomoção e…
Características dos direitos fundamentais: irrenunciabilidade
Para participar de um programa de televisão, Rodrigo, personagem fictício, assinou contrato com cláusula pela qual "renu…
Teoria dos status de Jellinek
Mariana, mãe de uma criança de 3 anos, requer ao Município onde reside uma vaga em creche pública, invocando o direito à…
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
O Clube Recreativo Vale Verde, associação privada fictícia, excluiu um associado de seus quadros com base em regra do es…
Dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais
A doutrina e a jurisprudência distinguem a dimensão subjetiva e a dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Enquanto …
Rol não taxativo de direitos fundamentais
Em sala, discute-se se a garantia da anterioridade tributária, prevista na CF/88 fora do Título II, no capítulo do Siste…
Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais
Paulo, servidor público fictício, recusa-se a aplicar uma garantia fundamental prevista na Constituição a um cidadão, al…
Cláusulas pétreas e direitos individuais
Tramitam no Congresso Nacional duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 1 suprime do texto constitucional a garant…
Destinatários dos direitos fundamentais: estrangeiros
Jean, turista estrangeiro fictício em viagem de dez dias ao Brasil, é preso por autoridade policial sem que haja situaçã…
Inviolabilidade do domicílio
Policiais, munidos de mandado judicial de busca e apreensão, chegam às 23h à residência de Lúcia, personagem fictícia, p…
Igualdade material e ações afirmativas
Uma universidade pública fictícia instituiu, em seu processo seletivo, reserva de vagas com critério étnico-racial. Um c…
Provas ilícitas e provas derivadas
Em uma investigação, policiais realizam interceptação telefônica sem autorização judicial. A partir das conversas interc…
Remédios constitucionais: habeas data
Carla, personagem fictícia, descobre que um órgão público federal mantém em seus registros informações incorretas a resp…
Remédios constitucionais: ação popular
A sociedade empresária fictícia Alfa Ltda. pretende ajuizar ação popular para anular contrato administrativo que conside…
Mínimo existencial e reserva do possível
Um Município fictício é réu em ação que pede o fornecimento de tratamento de saúde essencial à sobrevivência de uma paci…
Restrições a direitos e proporcionalidade
Uma lei municipal hipotética, com o objetivo de reduzir o ruído urbano, proíbe totalmente a realização de qualquer reuni…
Estado de defesa e estado de sítio
A CF/88 prevê dois mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas que autorizam restrições temporárias a…
Garantias penais: crimes inafiançáveis e imprescritíveis
Em um seminário, um estudante afirmou que a tortura é crime imprescritível segundo a CF/88. O professor corrigiu a afirm…
Internacionalização dos direitos humanos - natureza jurídica da DUDH
Em aula, a professora afirmou que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é um marco da internacionalização …
Sistema global (ONU) - Conselho de Direitos Humanos e RPU
No âmbito da ONU, o Brasil passa periodicamente por um mecanismo em que a situação geral dos direitos humanos no país é …
Sistema interamericano - Comissão x Corte IDH e petições individuais
Luíza, brasileira, alega que o Estado brasileiro violou direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos…
Sistema interamericano - esgotamento dos recursos internos e exceções
Ao analisar uma petição contra um Estado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos constatou que os recursos da jur…
Sistema interamericano - medidas cautelares x medidas provisórias
Em uma situação de extrema gravidade e urgência, com risco de dano irreparável a pessoas privadas de liberdade em um paí…
Controle de convencionalidade
Em um processo, o juiz Otávio deixou de aplicar uma lei ordinária porque a considerou incompatível com a Convenção Ameri…
Combate ao trabalho em condição análoga à de escravo
Em uma fazenda, fiscais do trabalho encontraram trabalhadores alojados em barracos sem água potável nem instalações sani…
Tribunal Penal Internacional - complementaridade
Em um país, foram cometidos crimes contra a humanidade, e a Justiça local vem processando os responsáveis de forma genuí…
Tribunal Penal Internacional - entrega x extradição
O Tribunal Penal Internacional expediu pedido de entrega de Caio, acusado de crime de competência do Tribunal, que se en…
Incorporação de tratados no Brasil - procedimento
O Presidente da República assinou um tratado internacional de direitos humanos. Segundo a Constituição Federal, para que…
Incorporação de tratados - status supralegal (RE 466.343)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi incorporada ao ordenamento brasileiro antes da Emenda Constitucional 45…
Súmula Vinculante 25 - prisão civil do depositário infiel
Rogério, depositário judicial de bens penhorados, não os apresentou quando foi intimado. O credor pediu sua prisão civil…
Tratados aprovados com quórum qualificado - art. 5º, § 3º
Ao estudar a incorporação de tratados, Bianca descobriu que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (C…
Federalização das graves violações - Incidente de Deslocamento de Competência
Em um estado da Federação, homicídios atribuídos a um grupo de extermínio estão há anos sem investigação efetiva, e há r…
Princípios de interpretação - pro persona
Uma lei brasileira assegura a determinado grupo um direito com alcance mais amplo do que o previsto em um tratado de dir…
Justiça de transição - caso Gomes Lund e Lei de Anistia
No caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, julgado em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Huma…
Grupos vulneráveis - mulheres (CEDAW, Belém do Pará e Lei Maria da Penha)
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem relação direta com a atuação do sistema interamericano de direitos humanos…
Grupos vulneráveis - povos indígenas e consulta prévia (Convenção 169 da OIT)
O governo federal pretende editar uma medida administrativa que afetará diretamente o território de uma comunidade indíg…
Refugiados - Lei 9.474/1997, non-refoulement e CONARE
Amira deixou seu país de origem porque lá ocorre grave e generalizada violação de direitos humanos. Ela chegou ao Brasil…
Combate à tortura - Convenção da ONU e Lei 9.455/1997
Um agente penitenciário é acusado de submeter um preso a intenso sofrimento físico para obter sua confissão. Em sua defe…