Direitos Humanos e FundamentaisAplicabilidade imediata dos direitos fundamentaisNível 2
Paulo, servidor público fictício, recusa-se a aplicar uma garantia fundamental prevista na Constituição a um cidadão, alegando que "ainda não existe lei regulamentando a matéria".
Considerando a regra constitucional sobre a aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Atodas as normas de direitos fundamentais são de eficácia limitada e dependem sempre de lei para produzir efeitos
Ba aplicabilidade imediata alcança apenas os direitos sociais, não se estendendo aos direitos individuais
Ca aplicabilidade imediata se aplica somente aos direitos previstos em tratados internacionais ratificados
Da ausência de lei autoriza a Administração a negar o direito até a edição da norma, sem remédio cabível
Eas normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, cabendo aos Poderes Públicos dar-lhes a máxima efetividade✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a CF/88 determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º), o que impõe aos Poderes Públicos o dever de lhes conferir a máxima efetividade possível. A alternativa A generaliza indevidamente a categoria de eficácia limitada. As alternativas B e C restringem sem base o alcance da regra. A alternativa D é incorreta porque, além da aplicabilidade imediata, a CF/88 prevê instrumentos contra a omissão normativa, como o mandado de injunção.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.