Direitos Humanos e FundamentaisCaracterísticas dos direitos fundamentais: irrenunciabilidadeNível 2
Para participar de um programa de televisão, Rodrigo, personagem fictício, assinou contrato com cláusula pela qual "renuncia, de forma definitiva, irrevogável e por toda a vida, a todo e qualquer direito à intimidade e à imagem".
À luz das características dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:
Aa cláusula é válida, pois os direitos fundamentais são disponíveis e podem ser livremente alienados por contrato
Ba cláusula é válida, pois a historicidade dos direitos fundamentais permite ao titular redefini-los conforme sua vontade
Ca cláusula é inválida apenas porque os direitos fundamentais são imprescritíveis e não se perdem pelo decurso do tempo
Da cláusula é inválida quanto à renúncia definitiva e geral, pois os direitos fundamentais são irrenunciáveis, admitindo-se apenas limitações pontuais e temporárias ao seu exercício✓ correta
Ea cláusula é inválida porque os direitos fundamentais vinculam apenas o Estado e jamais produzem efeitos nas relações entre particulares
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: os direitos fundamentais são irrenunciáveis, de modo que o titular pode deixar de exercê-los ou consentir com limitações específicas e temporárias, mas não renunciar a eles de forma geral e definitiva. O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, afirma que são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária fora dos casos admitidos. A alternativa C confunde irrenunciabilidade com imprescritibilidade, que se refere à não perda do direito pelo não uso ao longo do tempo. A alternativa E é incorreta porque se reconhece a eficácia dos direitos fundamentais entre particulares.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.