Direitos Humanos e FundamentaisPrincípios de interpretação - pro personaNível 2
Uma lei brasileira assegura a determinado grupo um direito com alcance mais amplo do que o previsto em um tratado de direitos humanos ratificado pelo Brasil sobre o mesmo tema.
Diante desse aparente conflito, segundo o princípio pro persona (ou pro homine), deve-se
Aaplicar sempre o tratado, porque a norma internacional prevalece sobre qualquer lei interna.
Baplicar a norma mais recente, conforme o critério cronológico de solução de antinomias.
Caplicar a norma que ofereça a proteção mais ampla à pessoa, que no caso é a lei interna.✓ correta
Dsuspender a aplicação de ambas as normas até que a Corte Interamericana se manifeste.
Eaplicar a norma especial, ainda que restrinja o direito, conforme o critério da especialidade.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O princípio pro persona determina que, havendo mais de uma norma aplicável, prevaleça a mais favorável à pessoa humana, seja ela interna ou internacional. A Convenção Americana o consagra no art. 29, b, ao vedar que suas disposições sejam interpretadas de modo a limitar direitos reconhecidos pelas leis do Estado ou por outras convenções. A alternativa A ignora que os próprios tratados de direitos humanos ressalvam a norma interna mais protetiva. As alternativas B e E aplicam critérios clássicos de antinomia, mas, na proteção de direitos humanos, deve-se buscar a norma mais protetiva.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.