Direitos Humanos e FundamentaisRemédios constitucionais: ação popularNível 3
A sociedade empresária fictícia Alfa Ltda. pretende ajuizar ação popular para anular contrato administrativo que considera lesivo ao patrimônio público do Município onde está sediada.
Sobre a legitimidade ativa da Alfa Ltda., é correto afirmar que:
Atem legitimidade, pois qualquer pessoa, física ou jurídica, pode propor ação popular em defesa do patrimônio público
Btem legitimidade, desde que demonstre prejuízo econômico próprio decorrente do contrato impugnado
Ctem legitimidade apenas se estiver constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
Dnão tem legitimidade, pois a ação popular só pode ser proposta por cidadão, e o STF já sumulou que pessoa jurídica não pode propô-la✓ correta
Enão tem legitimidade, pois apenas o Ministério Público pode propor ação popular contra atos da Administração
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a CF/88 confere a qualquer cidadão a legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII), e a Súmula 365 do STF afirma que pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. Cidadão, nesse contexto, é o eleitor, conforme a Lei da Ação Popular. A alternativa A amplia indevidamente a legitimidade. A alternativa C confunde a ação popular com o requisito de pré-constituição exigido de associações no mandado de segurança coletivo, e a E ignora que o Ministério Público não é o autor típico dessa ação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.