Direitos Humanos e FundamentaisControle de convencionalidadeNível 2
Em um processo, o juiz Otávio deixou de aplicar uma lei ordinária porque a considerou incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tratado ratificado pelo Brasil.
Essa verificação de compatibilidade entre as normas internas e os tratados de direitos humanos denomina-se
Acontrole de convencionalidade, que, segundo a Corte Interamericana, deve ser exercido também pelos juízes nacionais.✓ correta
Bcontrole de legalidade, exercido exclusivamente pelos tribunais administrativos especializados.
Ccontrole de constitucionalidade concentrado, de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.
Dmargem de apreciação nacional, que autoriza o juiz a afastar o tratado em favor da lei interna.
Ediálogo das fontes, que impõe sempre a prevalência da lei interna mais recente sobre o tratado.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O controle de convencionalidade consiste em verificar se as normas internas são compatíveis com os tratados de direitos humanos. A Corte Interamericana afirma que juízes e órgãos internos têm o dever de exercê-lo. No Brasil, como a Convenção Americana tem status supralegal (RE 466.343), a lei ordinária incompatível com ela deixa de produzir efeitos. A alternativa C está errada porque o parâmetro do controle de constitucionalidade é a Constituição, não o tratado, e esse controle não é exclusivo do STF. As alternativas D e E distorcem os conceitos de margem de apreciação e de diálogo das fontes, que não servem para afastar a proteção convencional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.