Direitos Humanos e FundamentaisGrupos vulneráveis - mulheres (CEDAW, Belém do Pará e Lei Maria da Penha)Nível 2
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem relação direta com a atuação do sistema interamericano de direitos humanos.
Sobre esse contexto, é correto afirmar que
Aa lei foi editada para cumprir sentença da Corte Interamericana que condenou o Brasil no caso Maria da Penha.
Ba Convenção de Belém do Pará é um tratado do sistema global da ONU, sem relação com a OEA.
Ca CEDAW é o tratado interamericano específico sobre prevenção e punição da violência contra a mulher.
Da lei protege apenas contra a violência física, excluídas as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Eo caso Maria da Penha foi apreciado pela Comissão Interamericana, que responsabilizou o Brasil por omissão e tolerância diante da violência doméstica.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. O caso Maria da Penha foi levado à Comissão Interamericana, que, em 2001, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica e recomendou medidas. A Lei 11.340/2006 menciona expressamente a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará. A alternativa A troca a Comissão pela Corte: não houve sentença da Corte nesse caso. As alternativas B e C invertem os sistemas: a Convenção de Belém do Pará é interamericana (OEA), e a CEDAW é da ONU. A alternativa D contraria a própria lei, que prevê as formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral de violência.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.