Direitos Humanos e FundamentaisSistema interamericano - medidas cautelares x medidas provisóriasNível 3
Em uma situação de extrema gravidade e urgência, com risco de dano irreparável a pessoas privadas de liberdade em um país do continente americano, buscou-se proteção imediata no sistema interamericano.
Sobre as medidas de urgência nesse sistema, é correto afirmar que
Aas medidas provisórias são adotadas pela Comissão e as medidas cautelares são adotadas exclusivamente pela Corte.
Ba Corte pode adotar medidas provisórias até em assuntos ainda não submetidos a ela, desde que a pedido da Comissão.✓ correta
Csomente após a sentença de mérito a Corte pode determinar medidas para evitar danos irreparáveis às pessoas.
Das medidas cautelares da Comissão dependem de autorização prévia da Assembleia Geral da OEA.
Ea adoção de qualquer medida urgente exige o prévio esgotamento de todos os recursos internos do Estado.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O art. 63.2 da Convenção Americana prevê que, em casos de extrema gravidade e urgência, a Corte pode adotar medidas provisórias nos assuntos de que estiver conhecendo. Nos assuntos ainda não submetidos a ela, pode agir a pedido da Comissão. A alternativa A inverte os institutos: as medidas cautelares são da Comissão, previstas em seu Regulamento, e as medidas provisórias são da Corte. A alternativa C está errada porque as medidas existem justamente para evitar o dano antes da decisão final. A alternativa E aplica às medidas de urgência um requisito que é próprio da admissibilidade das petições.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.