Direitos Humanos e FundamentaisTribunal Penal Internacional - entrega x extradiçãoNível 2
O Tribunal Penal Internacional expediu pedido de entrega de Caio, acusado de crime de competência do Tribunal, que se encontra no território de um Estado Parte.
De acordo com o texto do Estatuto de Roma, promulgado no Brasil, assinale a afirmativa correta.
AO Estatuto distingue a entrega, que é o envio de uma pessoa por um Estado ao Tribunal, da extradição, que é o envio de uma pessoa por um Estado a outro Estado.✓ correta
BO Estatuto equipara a entrega à extradição e aplica a ela as mesmas restrições previstas nos tratados bilaterais de extradição.
CO Estatuto condiciona a entrega à prévia condenação da pessoa pela justiça do Estado em cujo território ela se encontra.
DO Estatuto exige que o pedido de entrega seja formulado por outro Estado Parte, e não pelo próprio Tribunal.
EO Estatuto autoriza o Estado a recusar a entrega sempre que a pessoa procurada for sua nacional.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O art. 102 do Estatuto de Roma define a entrega como o envio de uma pessoa por um Estado ao Tribunal e a extradição como o envio de uma pessoa por um Estado a outro Estado, tratando-as como institutos distintos. Por isso a alternativa B está errada: o próprio Estatuto separa os dois conceitos. A alternativa D também está errada, porque o pedido de entrega é feito pelo próprio Tribunal aos Estados Partes, que têm o dever de cooperar com ele. A alternativa C contraria a lógica da complementaridade, pela qual o Tribunal atua justamente quando o Estado não quer ou não consegue processar o caso. Além disso, o Estatuto não prevê a nacionalidade da pessoa procurada como motivo para recusar a entrega, o que torna errada a alternativa E.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.