Direitos Humanos e FundamentaisCombate ao trabalho em condição análoga à de escravoNível 3
Em uma fazenda, fiscais do trabalho encontraram trabalhadores alojados em barracos sem água potável nem instalações sanitárias, submetidos a condições degradantes de trabalho. Não havia vigilância armada nem retenção de documentos, e os trabalhadores podiam deixar o local.
À luz do Código Penal, essa situação
Anão configura redução a condição análoga à de escravo, pois esse crime sempre exige restrição da liberdade de locomoção.
Bconfigura apenas infração trabalhista, sem repercussão penal, porque não houve violência física contra os trabalhadores.
Cpode configurar redução a condição análoga à de escravo, pois sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho é uma das formas do crime.✓ correta
Dconfigura crime somente se houver dívida contraída com o empregador que impeça a saída dos trabalhadores.
Esó pode ser apurada como crime se houver sentença prévia da Corte Interamericana reconhecendo a violação.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 149 do Código Penal prevê formas alternativas do crime de redução a condição análoga à de escravo: submeter alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitá-lo a condições degradantes de trabalho ou restringir sua locomoção em razão de dívida. Basta uma delas para configurar o tipo. Por isso as alternativas A e D estão erradas: a restrição da liberdade de locomoção e a servidão por dívida não são requisitos obrigatórios. A Constituição também reprime essa prática, prevendo no art. 243 a expropriação de propriedades onde ela for encontrada. No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte Interamericana condenou o Brasil por não prevenir a escravidão contemporânea, mas a punição interna não depende de decisão internacional, como sugere a alternativa E.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.