Direitos Humanos e FundamentaisTribunal Penal Internacional - complementaridadeNível 2
Em um país, foram cometidos crimes contra a humanidade, e a Justiça local vem processando os responsáveis de forma genuína e imparcial.
Diante disso, quanto à atuação do Tribunal Penal Internacional, aplica-se o princípio da
Auniversalidade, que obriga o TPI a julgar todos os crimes de sua competência, independentemente da atuação nacional.
Bprimazia, pela qual o TPI se sobrepõe às jurisdições nacionais sempre que houver crime internacional.
Cterritorialidade exclusiva, que impede qualquer atuação do TPI sobre fatos ocorridos em Estados-partes.
Dsubsidiariedade recursal, que torna o TPI instância de revisão das sentenças penais nacionais.
Ecomplementaridade, pela qual o TPI atua apenas quando o Estado não tem vontade ou capacidade de investigar e processar.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. O Estatuto de Roma estabelece que o TPI é complementar às jurisdições penais nacionais. O caso é inadmissível perante o Tribunal quando está sendo investigado ou julgado por um Estado competente, salvo se esse Estado não tiver vontade ou capacidade de fazê-lo de forma genuína (art. 17). Na situação descrita, a Justiça local atua de forma genuína, e por isso o TPI não deve intervir. A alternativa B descreve o modelo de primazia, próprio dos tribunais ad hoc da ex-Iugoslávia e de Ruanda, e não o do TPI. A alternativa D está errada porque o TPI não funciona como instância recursal dos tribunais nacionais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.