Direitos Humanos e FundamentaisInviolabilidade do domicílioNível 1
Policiais, munidos de mandado judicial de busca e apreensão, chegam às 23h à residência de Lúcia, personagem fictícia, para cumpri-lo. Não há flagrante delito, desastre nem necessidade de prestar socorro, e a moradora não consente com a entrada.
De acordo com a CF/88, os policiais:
Apodem ingressar, pois a ordem judicial autoriza a entrada na casa a qualquer hora do dia ou da noite
Bpodem ingressar, desde que estejam acompanhados de duas testemunhas maiores de idade
Cpodem ingressar somente com autorização escrita do delegado responsável pela investigação
Dnão podem ingressar naquele momento, pois a entrada por determinação judicial só é permitida durante o dia✓ correta
Enão podem ingressar em nenhuma hipótese, pois a casa é absolutamente inviolável pela Constituição
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: segundo a CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode entrar nela sem o consentimento do morador. As exceções são o flagrante delito, o desastre, a prestação de socorro e, durante o dia, a determinação judicial (art. 5º, XI). A Constituição não define o que é 'dia'. Mas a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) tipifica o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h ou antes das 5h, de modo que às 23h a entrada é vedada. A alternativa A ignora essa limitação de horário. A alternativa E desconsidera que a inviolabilidade admite exceções previstas na própria Constituição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.