Direitos Humanos e FundamentaisIncorporação de tratados no Brasil - procedimentoNível 1
O Presidente da República assinou um tratado internacional de direitos humanos.
Segundo a Constituição Federal, para que o Brasil fique vinculado a esse tratado, é necessário que
Ao Supremo Tribunal Federal declare previamente sua constitucionalidade, por meio de ação própria.
Bo Senado Federal, sozinho, aprove o texto por maioria simples, sem manifestação da Câmara dos Deputados.
Co Congresso Nacional resolva definitivamente sobre o tratado, e depois o Presidente o ratifique e promulgue.✓ correta
Do tratado seja submetido a referendo popular antes de qualquer manifestação do Congresso Nacional.
Eo Presidente edite medida provisória incorporando o tratado, sujeita a posterior conversão em lei.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Compete privativamente ao Presidente celebrar tratados, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII, da CF). Compete exclusivamente ao Congresso resolver definitivamente sobre tratados (art. 49, I), o que é feito por decreto legislativo, com deliberação da Câmara e do Senado. Depois da aprovação, o Presidente ratifica o tratado no plano internacional e o promulga por decreto, publicando-o internamente. A alternativa B está errada porque exclui a Câmara dos Deputados. A alternativa A cria um controle prévio obrigatório pelo STF que a Constituição não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.