Direitos Humanos e FundamentaisEficácia horizontal dos direitos fundamentaisNível 2
O Clube Recreativo Vale Verde, associação privada fictícia, excluiu um associado de seus quadros com base em regra do estatuto, sem lhe dar qualquer oportunidade de apresentar defesa. O associado alega violação ao contraditório e à ampla defesa.
Considerando a jurisprudência do STF e a legislação civil, é correto afirmar que:
Aos direitos fundamentais não se aplicam ao caso, pois vinculam exclusivamente o Poder Público (eficácia apenas vertical)
Ba exclusão é válida, pois a autonomia privada das associações prevalece de forma absoluta sobre direitos fundamentais
Cos direitos fundamentais também incidem nas relações entre particulares (eficácia horizontal), e a exclusão sem garantia de defesa pode ser invalidada✓ correta
Do caso é de eficácia vertical, pois toda associação privada se equipara, para esse fim, a um órgão da Administração Pública
Ea garantia da ampla defesa só se aplica a processos judiciais, não alcançando procedimentos internos de entidades privadas
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o STF reconhece a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, tendo afirmado que associações privadas devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao excluir associados. No mesmo sentido, o Código Civil exige que a exclusão de associado ocorra por justa causa, em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso. A alternativa A descreve apenas a eficácia vertical (Estado e indivíduo), e a D aplica esse conceito de forma equivocada. A alternativa E é incorreta porque a CF/88 estende o contraditório e a ampla defesa também a processos administrativos e, segundo o STF, a procedimentos privados de caráter punitivo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.