Direitos Humanos e FundamentaisCláusulas pétreas e direitos individuaisNível 3
Tramitam no Congresso Nacional duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 1 suprime do texto constitucional a garantia de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A PEC 2 acrescenta ao art. 5º um novo inciso que amplia a proteção da privacidade dos indivíduos.
Considerando os limites materiais ao poder de reforma, é correto afirmar que:
Aambas podem ser deliberadas, pois o poder constituinte derivado reformador não sofre limitações materiais
Bnenhuma pode ser deliberada, pois o art. 5º não admite qualquer alteração por meio de emenda constitucional
Ca PEC 1 não pode sequer ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir garantia individual, ao passo que a PEC 2 pode ser deliberada, pois a ampliação de direitos não ofende cláusula pétrea✓ correta
Da PEC 1 pode ser deliberada, mas só valerá após referendo popular, ao passo que a PEC 2 é vedada por alterar cláusula pétrea
Eambas podem ser deliberadas e promulgadas, cabendo ao STF apenas o controle posterior de eventual inconstitucionalidade
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a CF/88 proíbe que seja objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV), e suprimir a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada se enquadra nessa vedação. Já a emenda que amplia direitos não é tendente a aboli-los, como ocorreu com a EC 115/2022, que incluiu a proteção de dados pessoais no art. 5º. A alternativa A ignora os limites materiais, e a B confunde proteção do núcleo essencial com imutabilidade absoluta. A alternativa E é incorreta porque a vedação incide já na fase de deliberação, e a D inventa exigência de referendo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.