Direitos Humanos e FundamentaisSistema interamericano - esgotamento dos recursos internos e exceçõesNível 2
Ao analisar uma petição contra um Estado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos constatou que os recursos da jurisdição interna não haviam sido esgotados.
Segundo a Convenção Americana, a exigência de esgotamento deixa de ser aplicada quando
Ao peticionário for estrangeiro residente no território do Estado demandado.
Ba violação alegada envolver direitos econômicos, sociais ou culturais.
Ca petição for apresentada por organização não governamental legalmente reconhecida.
Do peticionário preferir a via internacional por considerá-la mais rápida e eficaz.
Ehouver demora injustificada na decisão sobre os recursos internos.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. O art. 46.2 da Convenção Americana prevê três exceções à regra do esgotamento: (a) não existir, na legislação interna, o devido processo legal para proteger o direito violado; (b) o prejudicado não ter tido acesso aos recursos internos ou ter sido impedido de esgotá-los; (c) haver demora injustificada na decisão sobre esses recursos. Nenhuma outra hipótese afasta a regra. A nacionalidade do peticionário, a natureza do direito violado e a qualidade de ONG não estão entre as exceções, por isso as alternativas A, B e C estão erradas. A alternativa D também está errada, porque a regra existe justamente para garantir que o sistema internacional seja subsidiário em relação à jurisdição interna.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.