Direitos Humanos e FundamentaisMínimo existencial e reserva do possívelNível 2
Um Município fictício é réu em ação que pede o fornecimento de tratamento de saúde essencial à sobrevivência de uma paciente. Em sua defesa, o Município alega apenas, de forma genérica, a "reserva do possível", sem apresentar dados sobre sua situação financeira.
De acordo com o entendimento consolidado do STF, é correto afirmar que:
Aa reserva do possível, uma vez alegada, impede o Judiciário de examinar qualquer pedido relativo a direitos sociais
Ba reserva do possível não pode ser invocada genericamente para frustrar o mínimo existencial, exigindo-se demonstração objetiva da impossibilidade✓ correta
Cos direitos sociais são meras normas programáticas, sem qualquer possibilidade de exigência judicial
Do mínimo existencial só é exigível se houver previsão expressa e específica na lei orçamentária anual
Ea reserva do possível só pode ser alegada pela União, não sendo oponível por Estados e Municípios
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o STF entende, desde a ADPF 45, que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com o propósito de se exonerar de suas obrigações constitucionais, sobretudo quando isso aniquilar o mínimo existencial, salvo justo motivo objetivamente aferível. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme a CF/88. A alternativa A torna a reserva do possível uma barreira absoluta, o que não é aceito. As alternativas C e D negam exigibilidade aos direitos sociais, e a E cria restrição sem fundamento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.