Direitos Humanos e FundamentaisRestrições a direitos e proporcionalidadeNível 2
Uma lei municipal hipotética, com o objetivo de reduzir o ruído urbano, proíbe totalmente a realização de qualquer reunião pública em toda a cidade. Ficou demonstrado que a simples limitação de horário e de volume de som alcançaria o mesmo resultado com igual eficácia.
Sob o exame da proporcionalidade, a lei falha principalmente no teste da:
Anecessidade, pois havia meio menos gravoso e igualmente eficaz para atingir a finalidade pretendida✓ correta
Badequação, pois a proibição de reuniões não contribui de modo algum para a redução do ruído
Cproporcionalidade em sentido estrito, pois a medida é adequada e é a menos gravosa possível, mas seus custos superam os benefícios
Dlegalidade estrita, pois restrições a direitos fundamentais nunca podem ser estabelecidas por meio de lei
Ereserva do possível, pois a fiscalização da medida exigiria gastos públicos excessivos do Município
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o subprincípio da necessidade (ou exigibilidade) exige que, entre os meios igualmente eficazes, seja escolhido o menos restritivo ao direito fundamental. Como a limitação de horário e de volume alcançaria o mesmo resultado, a proibição total é desnecessária. A alternativa B é incorreta porque a medida é apta a reduzir o ruído, de modo que passa no teste da adequação. A alternativa C pressupõe que a medida seria a menos gravosa, o que contraria o enunciado. As alternativas D e E invocam institutos que não correspondem ao exame da proporcionalidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.