Exercícios › Direito Financeiro e Econômico
Exercícios de Direito Financeiro e Econômico resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Direito Financeiro e Econômico.
Competência legislativa concorrente em Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que detalha regras de elaboração e de execução do orçamento…
Princípios orçamentários: universalidade
A Secretaria de Finanças do Município Beta pretende administrar as receitas e despesas de um fundo municipal de habitaçã…
Princípio da exclusividade orçamentária
A Câmara Municipal de Gama aprovou a lei orçamentária anual do Município, e nela foi incluído, por emenda, um dispositiv…
Princípio da não afetação da receita de impostos
O Governador do Estado Delta encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária que destina, de forma permanen…
Leis orçamentárias: conteúdo da LDO e iniciativa
O Prefeito do Município Épsilon encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que estabelece as metas e prioridades da ad…
Emendas parlamentares ao projeto de LOA e seus limites
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual da União, um deputado federal pretende apresentar emenda que a…
Rejeição do projeto de LOA e utilização dos recursos
O Poder Legislativo do Estado Zeta rejeitou integralmente o projeto de lei orçamentária anual. Com isso, parte das recei…
Créditos adicionais: crédito extraordinário
Após fortes chuvas, o Governador do Estado Ômega decretou estado de calamidade pública. Para atender, de imediato, desab…
Créditos adicionais: fontes de recursos
A lei orçamentária anual do Município Teta autorizou o Prefeito a abrir créditos suplementares até determinado limite. E…
Receita pública: classificação
O Município Iota é proprietário de um imóvel desocupado e o alugou a uma empresa privada fictícia, a Comércio Horizonte …
Transparência fiscal: RREO e RGF
O Estado Kapa, com cerca de 3 milhões de habitantes, precisa organizar o calendário de seus relatórios fiscais exigidos …
Repartição constitucional de receitas tributárias
O Município Lambda, que paga mensalmente a remuneração de seus servidores, retém na fonte o imposto de renda incidente s…
Transferências voluntárias na LRF
O Município Mi está inadimplente com a prestação de contas de convênios anteriores, e a União, com base na Lei de Respon…
Despesa pública: estágios
A Secretaria de Educação do Município Ni comprou cadeiras escolares. Após a entrega, o servidor responsável conferiu a n…
Restos a pagar e crimes contra as finanças públicas
No encerramento do exercício, o Prefeito do Município Xi determinou ao contador que inscrevesse em restos a pagar o valo…
LRF: renúncia de receita
O Prefeito do Município Ômicron enviou à Câmara projeto de lei que concede isenção de IPTU, por cinco anos, aos imóveis …
LRF: limites de despesa com pessoal e limite prudencial
No último quadrimestre apurado, a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Município Pi correspondeu a 52% da rec…
LRF: obrigações de despesa no fim do mandato
Em maio do último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Rô assinou contrato de obra cujas parcelas, em parte, venc…
Dívida pública: regra de ouro
O Estado Sigma pretende contratar empréstimo bancário para pagar a folha de salários do exercício. O valor das operações…
Controle externo: parecer prévio e julgamento das contas
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais de governo do Prefeito do…
Direito Econômico - competência legislativa concorrente
O Estado Alfa aprovou lei dispondo sobre normas de direito econômico aplicáveis em seu território, num momento em que nã…
Direito Econômico - livre exercício de atividade econômica
O Prefeito do Município Gama editou decreto que obriga toda pessoa que queira abrir pequena oficina de artesanato a obte…
Direito Econômico - modalidades de intervenção do Estado
Para estimular a instalação de indústrias de equipamentos de energia solar numa região de baixo desenvolvimento, a União…
Direito Econômico - exploração direta de atividade econômica pelo Estado
O Governador do Estado Delta quer criar uma sociedade de economia mista para administrar uma rede de padarias que concor…
Direito Econômico - regime jurídico das estatais
Uma lei estadual concedeu à sociedade de economia mista Gás Ômega S.A., que distribui gás envasado em concorrência com e…
Direito Econômico - monopólios constitucionais da União
Num debate sobre o setor de energia, discutiu-se o alcance dos monopólios constitucionais da União e os efeitos da Emend…
Direito Econômico - CIDE-combustíveis como instrumento de intervenção
Durante a elaboração do orçamento federal, um assessor sugeriu usar os recursos arrecadados com a contribuição de interv…
Direito Econômico - serviços públicos e concessão/permissão
O Prefeito do Município Épsilon quer transferir a operação do transporte coletivo urbano a uma empresa privada escolhida…
Direito Econômico - agências reguladoras
Ao estudar a Lei nº 13.848/2019, que trata da gestão, organização e controle social das agências reguladoras federais, u…
Direito Econômico - Lei de Liberdade Econômica
Em parecer sobre um projeto de regulamento municipal, a procuradoria registrou que a Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdad…
Direito Econômico - infrações à ordem econômica e cartel
Os diretores comerciais de três distribuidoras de material de construção da mesma cidade se reuniram e combinaram um pre…
Direito Econômico - posição dominante e eficiência
A empresa Sigma Software lançou um aplicativo inovador, cobrou preços mais baixos que os concorrentes e, em três anos, p…
Direito Econômico - controle de atos de concentração
As empresas Alfa Alimentos e Beta Laticínios assinaram contrato de fusão que se enquadra nos critérios de notificação ob…
Direito Econômico - acordo de leniência
A empresa Gama Engenharia participou de um cartel em licitações e decidiu colaborar com as autoridades. Ao procurar o CA…
Direito Econômico - leniência e repressão penal ao abuso do poder econômico
O diretor comercial de uma empresa participou de um cartel para fixar preços, conduta que também é crime contra a ordem …
Direito Econômico - livre concorrência e Súmula Vinculante 49
A Câmara Municipal de Zeta aprovou lei que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de outra farmácia …
Direito Econômico - política agrícola e reforma agrária
A União declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, um latifúndio improdutivo que não cumpre sua função …
Direito Econômico - Sistema Financeiro Nacional e Banco Central
Diante de um déficit inesperado, um assessor do Ministério da Fazenda propôs que o Banco Central emprestasse recursos di…
Direito Econômico - autonomia do Banco Central
Ao estudar a Lei Complementar nº 179/2021, que trata da autonomia do Banco Central do Brasil, um estudante resumiu os po…
Direito Econômico - tratamento favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte
O Município Teta aprovou lei que simplifica e acelera a emissão de alvarás para microempresas e empresas de pequeno port…