Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - acordo de leniênciaNível 2
A empresa Gama Engenharia participou de um cartel em licitações e decidiu colaborar com as autoridades. Ao procurar o CADE, descobriu que outra participante do mesmo cartel já tinha celebrado acordo de leniência sobre essa infração com a Superintendência-Geral.
Com base na Lei nº 12.529/2011, assinale a afirmativa correta.
AA Gama pode celebrar acordo de leniência sobre a mesma infração e receber os mesmos benefícios da primeira empresa, pois a lei admite vários signatários.
BA Gama pode celebrar acordo de leniência sobre a mesma infração, desde que não confesse sua participação no ilícito.
CA Gama não pode celebrar acordo de leniência sobre essa infração, porque um dos requisitos é a empresa ser a primeira a se qualificar em relação à infração noticiada ou investigada.✓ correta
DA Gama deve propor o acordo de leniência ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, que é o órgão competente para celebrá-lo.
EA Gama pode celebrar acordo de leniência diretamente com o Ministério Público, que substitui o CADE quando já existe acordo anterior.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: segundo o art. 86 da Lei 12.529/2011, o CADE, por meio da Superintendência-Geral, pode celebrar acordo de leniência se estiverem presentes requisitos cumulativos. Entre eles: a empresa ser a primeira a se qualificar em relação à infração, cessar seu envolvimento, a Superintendência-Geral não dispor de provas suficientes para a condenação e a empresa confessar a participação e cooperar plenamente. Por isso a confissão é obrigatória (erro da alternativa B). O acordo é celebrado pela Superintendência-Geral, e não pelo Tribunal (erro da alternativa D). A Gama ainda pode buscar outros instrumentos, como o termo de compromisso de cessação, mas não uma segunda leniência sobre a mesma infração.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.