Direito Financeiro e EconômicoTransferências voluntárias na LRFNível 2
O Município Mi está inadimplente com a prestação de contas de convênios anteriores, e a União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicou-lhe a sanção de suspensão de transferências voluntárias. O Prefeito questiona o alcance dessa sanção.
Assinale a afirmativa correta.
AAs transferências voluntárias abrangem os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, que também ficam suspensos.
BOs recursos de transferências voluntárias podem ser usados livremente pelo Município, inclusive para pagar servidores ativos, inativos e pensionistas.
CA transferência voluntária independe de dotação específica no orçamento do ente transferidor.
DA suspensão alcança qualquer transferência da União, inclusive as decorrentes de determinação constitucional ou legal.
EA suspensão de transferências voluntárias não alcança as destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 25, §3º, da LRF exclui das sanções de suspensão de transferências voluntárias as relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Pelo caput do art. 25, transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou se destine ao SUS; por isso o FPM, que é constitucional, não é transferência voluntária (alternativas A e D erradas). A alternativa B erra porque a LRF veda a utilização desses recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. A alternativa C erra porque a lei exige existência de dotação específica.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.