Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - competência legislativa concorrenteNível 1
O Estado Alfa aprovou lei dispondo sobre normas de direito econômico aplicáveis em seu território, num momento em que não havia lei federal de normas gerais sobre a matéria. Pouco depois, um vereador do Município Beta apresentou projeto de lei municipal com conteúdo idêntico, sob o argumento de que todos os entes federativos podem legislar livremente sobre direito econômico.
Sobre a competência para legislar sobre direito econômico, assinale a afirmativa correta.
AÉ privativa da União, mas lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
BÉ comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e cada ente pode legislar plenamente sobre o tema.
CÉ concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; na falta de lei federal de normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.✓ correta
DÉ concorrente, e a superveniência de lei federal de normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrário.
EÉ concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 24, I, da CF atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre direito econômico. Na falta de lei federal de normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena (art. 24, § 3º). A alternativa D erra porque a lei federal superveniente apenas suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, sem revogá-la (art. 24, § 4º). A alternativa E erra porque os Municípios não constam do art. 24. A alternativa A descreve a competência privativa do art. 22, parágrafo único, que não se aplica a esse tema.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.