Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - leniência e repressão penal ao abuso do poder econômicoNível 3
O diretor comercial de uma empresa participou de um cartel para fixar preços, conduta que também é crime contra a ordem econômica previsto na Lei nº 8.137/1990. Ele celebrou acordo de leniência com o CADE e cumpriu integralmente todas as obrigações assumidas.
Sobre os efeitos penais do acordo, assinale a afirmativa correta.
AO acordo de leniência só produz efeitos na esfera administrativa, e o Ministério Público pode oferecer denúncia contra o diretor normalmente.
BO acordo de leniência apenas reduz de um a dois terços a pena criminal que for aplicada ao diretor.
CA extinção da punibilidade depende de homologação judicial e de concordância expressa do Ministério Público.
DA celebração do acordo impede o oferecimento de denúncia, mas não suspende o prazo prescricional, e a punibilidade só se extingue com o pagamento da multa penal.
EA celebração do acordo suspendeu o prazo prescricional e impediu o oferecimento de denúncia contra o beneficiário, e, cumprido o acordo, a punibilidade se extingue automaticamente.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: segundo o art. 87 da Lei 12.529/2011, nos crimes contra a ordem econômica da Lei 8.137/1990 e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional e impede o oferecimento de denúncia contra o agente beneficiário. Cumprido o acordo, a punibilidade se extingue automaticamente (parágrafo único). A redução de um a dois terços (alternativa B) é efeito administrativo previsto no art. 86, não efeito penal. A lei não condiciona a extinção da punibilidade a homologação judicial (alternativa C).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.