Direito Financeiro e EconômicoCréditos adicionais: crédito extraordinárioNível 1
Após fortes chuvas, o Governador do Estado Ômega decretou estado de calamidade pública. Para atender, de imediato, desabrigados e reconstruir pontes destruídas, o Estado precisa realizar despesas que não estavam previstas na lei orçamentária.
Qual é o instrumento orçamentário adequado para essas despesas?
ACrédito suplementar, destinado a reforçar dotação orçamentária já existente.
BCrédito especial, que dispensa autorização legislativa em situações de urgência.
CCrédito extraordinário, admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.✓ correta
DOperação de crédito por antecipação de receita, que substitui a abertura de crédito adicional.
ECrédito especial, destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, com prévia autorização legislativa.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 167, §3º, da CF admite a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública; a Lei 4.320/64 traz a mesma definição entre os créditos adicionais. O crédito especial (alternativa E) também atende despesa sem dotação específica, mas depende de prévia autorização legislativa e não é o instrumento próprio para a urgência imprevisível. A alternativa B erra porque o crédito especial nunca dispensa autorização legislativa. A alternativa D confunde crédito adicional com operação de crédito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.