Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - Sistema Financeiro Nacional e Banco CentralNível 2
Diante de um déficit inesperado, um assessor do Ministério da Fazenda propôs que o Banco Central emprestasse recursos diretamente ao Tesouro Nacional para cobrir as despesas do mês.
Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AÉ vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, mas ele pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.✓ correta
BO empréstimo é permitido se autorizado previamente por resolução do Conselho Monetário Nacional.
CO empréstimo é permitido se previsto em lei complementar, que pode afastar a vedação constitucional.
DA competência da União para emitir moeda pode ser delegada a instituições financeiras públicas federais em situações de déficit.
EO Banco Central pode emprestar a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que haja garantia real.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 164, § 1º, da CF proíbe o Banco Central de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. O § 2º permite que ele compre e venda títulos do Tesouro para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central (art. 164, caput), por isso a alternativa D está errada. A vedação é constitucional e não pode ser afastada por resolução do CMN nem por lei complementar (alternativas B e C).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.