Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - regime jurídico das estataisNível 2
Uma lei estadual concedeu à sociedade de economia mista Gás Ômega S.A., que distribui gás envasado em concorrência com empresas privadas, isenção de tributos estaduais que não se estende às demais empresas do setor.
Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.
AÉ inconstitucional apenas se a beneficiária for empresa pública; para sociedade de economia mista, o benefício exclusivo é admitido.
BÉ constitucional, pois a beneficiária integra a Administração Pública indireta e por isso goza das mesmas prerrogativas fiscais da administração direta.
CÉ inconstitucional, pois as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.✓ correta
DÉ constitucional, desde que o benefício seja concedido por lei complementar estadual.
EÉ constitucional, pois as estatais que exploram atividade econômica seguem integralmente o regime jurídico de direito público.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 173, § 2º, da CF proíbe que empresas públicas e sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. O § 1º, II, do mesmo artigo submete as estatais exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias. O estatuto jurídico previsto nesse dispositivo é a Lei 13.303/2016. A alternativa E inverte o regime. A alternativa A cria uma distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista que a Constituição não faz.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.