Direito Financeiro e EconômicoPrincípios orçamentários: universalidadeNível 1
A Secretaria de Finanças do Município Beta pretende administrar as receitas e despesas de um fundo municipal de habitação em conta bancária própria, sem que elas constem da lei orçamentária anual, sob o argumento de que o fundo tem gestão específica.
A prática pretendida viola, principalmente, qual princípio orçamentário?
AUniversalidade, segundo o qual a lei orçamentária deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente, inclusive as de seus fundos.✓ correta
BExclusividade, segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
CAnualidade, segundo o qual o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro determinado.
DNão afetação, segundo o qual a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa.
EPublicidade, segundo o qual os atos orçamentários devem ser divulgados em meios oficiais.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: pelo princípio da universalidade, a lei orçamentária compreende todas as receitas e despesas do ente, conforme a Lei 4.320/64 e o art. 165, §5º, I, da CF, que inclui no orçamento fiscal os fundos, órgãos e entidades da administração. Manter as receitas e despesas do fundo fora da LOA é exatamente o que esse princípio proíbe. A exclusividade (alternativa B) trata do conteúdo estranho inserido na LOA, e não da omissão de receitas e despesas. A não afetação (alternativa D) diz respeito à vinculação de impostos, problema que não está descrito no caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.