Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - livre exercício de atividade econômicaNível 2
O Prefeito do Município Gama editou decreto que obriga toda pessoa que queira abrir pequena oficina de artesanato a obter antes uma 'licença de atividade econômica' na Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Nenhuma lei prevê essa exigência. Uma artesã questiona a validade da regra.
Assinale a afirmativa correta.
AO decreto é válido, porque o poder de polícia municipal permite condicionar qualquer atividade econômica a autorização prévia, independentemente de lei.
BO decreto é válido, pois o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive por decreto autônomo.
CO decreto é válido, pois a livre iniciativa é princípio de eficácia limitada, que só produz efeitos depois de regulamentado pelo Executivo.
DO decreto é inválido apenas porque somente lei complementar federal pode exigir autorização para o exercício de atividade econômica.
EO decreto é inválido, pois a Constituição assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o parágrafo único do art. 170 da CF assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Um decreto sem base legal não pode criar essa exigência. A Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) reforça a regra ao dispensar atos públicos de liberação para atividades de baixo risco. A alternativa D erra porque a Constituição exige apenas 'lei', não lei complementar federal. As alternativas A e B ignoram que o poder de polícia e o interesse local se submetem à legalidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.