Direito Financeiro e EconômicoLRF: limites de despesa com pessoal e limite prudencialNível 2
No último quadrimestre apurado, a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Município Pi correspondeu a 52% da receita corrente líquida. Não há Tribunal de Contas municipal.
Considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
AA situação é regular, pois o limite global de despesa com pessoal dos Municípios é de 60% da receita corrente líquida, e não foi atingido.
BO Município ultrapassou o limite de 50% da receita corrente líquida aplicável aos Municípios e deve eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes.
CO Executivo ultrapassou seu limite máximo e deve eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
DO Executivo superou o limite prudencial, ficando vedada, entre outras medidas, a criação de cargo, emprego ou função, embora não tenha ultrapassado seu limite máximo.✓ correta
EO Executivo superou o limite prudencial, mas continua permitido o provimento de cargos públicos em qualquer área, sem restrições.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: para os Municípios, o limite global é de 60% da RCL (art. 19 da LRF), repartido em 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo (art. 20). O limite prudencial corresponde a 95% do limite, ou seja, 51,3% para o Executivo municipal; com 52%, o Executivo superou o prudencial, mas não o máximo de 54%, e passa a sofrer as vedações do art. 22, parágrafo único, como a criação de cargo, emprego ou função. A alternativa A ignora o limite por Poder. A alternativa B usa o percentual da União (50%). A alternativa C aplica a recondução do art. 23, que só incide quando o limite máximo é ultrapassado. A alternativa E erra porque o provimento fica vedado, ressalvadas a reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.