Direito Financeiro e EconômicoRejeição do projeto de LOA e utilização dos recursosNível 3
O Poder Legislativo do Estado Zeta rejeitou integralmente o projeto de lei orçamentária anual. Com isso, parte das receitas estimadas ficou sem despesas correspondentes.
De acordo com a Constituição Federal, esses recursos:
Apoderão ser gastos pelo Executivo por simples decreto, nos termos do projeto original rejeitado.
Bserão automaticamente incorporados à lei orçamentária do exercício anterior, que fica prorrogada por inteiro.
Cpoderão ser utilizados por meio de créditos extraordinários, abertos por decreto independentemente de urgência.
Dpoderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.✓ correta
Eficarão indisponíveis até o exercício seguinte, vedada qualquer utilização no exercício em curso.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta e reproduz o art. 166, §8º, da CF: os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. A alternativa A erra porque o Executivo não pode executar o projeto rejeitado sem lei. A alternativa C erra porque o crédito extraordinário só serve a despesas imprevisíveis e urgentes (art. 167, §3º). A alternativa E contraria a solução expressa da Constituição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.