Direito Financeiro e EconômicoRestos a pagar e crimes contra as finanças públicasNível 2
No encerramento do exercício, o Prefeito do Município Xi determinou ao contador que inscrevesse em restos a pagar o valor de serviços contratados verbalmente, para os quais nunca houve nota de empenho, a fim de pagá-los no ano seguinte.
Sobre essa conduta, assinale a afirmativa correta.
AA conduta pode configurar crime contra as finanças públicas, previsto no Código Penal, além de violar a regra da Lei 4.320/64 que veda despesa sem prévio empenho.✓ correta
BA conduta é regular, desde que a despesa seja classificada como resto a pagar não processado.
CA conduta é mera irregularidade contábil, sem qualquer repercussão penal.
DA conduta é regular, pois a despesa pública segue o regime de caixa e pertence ao exercício em que for paga.
EA conduta configura apenas infração administrativa, cuja sanção é aplicada exclusivamente pelo Tribunal de Contas.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o Código Penal, com a redação dada pela Lei 10.028/2000, tipifica como crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite legal (art. 359-B), e a Lei 4.320/64 veda a realização de despesa sem prévio empenho. A alternativa B erra porque restos a pagar não processados são despesas empenhadas e ainda não liquidadas; sem empenho, não há resto a pagar. A alternativa D erra porque, pela Lei 4.320/64 (art. 35), pertencem ao exercício as despesas nele legalmente empenhadas, ou seja, a despesa segue o regime de competência.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.