Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - serviços públicos e concessão/permissãoNível 1
O Prefeito do Município Épsilon quer transferir a operação do transporte coletivo urbano a uma empresa privada escolhida diretamente por ele, sem licitação. Ele argumenta que o transporte coletivo é atividade econômica sujeita à livre iniciativa.
Assinale a afirmativa correta.
AA escolha direta é válida, pois o transporte coletivo é atividade econômica em sentido estrito e se rege pela livre iniciativa.
BA delegação depende de aprovação prévia do CADE, que verificará os efeitos concorrenciais da escolha.
CO transporte coletivo, por ser serviço público, só pode ser prestado diretamente pelo Município, sem delegação.
DA prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.✓ correta
EA licitação é dispensável quando a delegação tiver prazo inferior a cinco anos.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: segundo o art. 175 da CF, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos. O transporte coletivo urbano é serviço público de interesse local (art. 30, V), e não atividade econômica em sentido estrito, por isso a alternativa A está errada. A alternativa C erra porque a Constituição admite a delegação. A Constituição não prevê dispensa de licitação por prazo da delegação (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.