Direito Financeiro e EconômicoCréditos adicionais: fontes de recursosNível 2
A lei orçamentária anual do Município Teta autorizou o Prefeito a abrir créditos suplementares até determinado limite. Em setembro, o Prefeito decide reforçar a dotação da merenda escolar por decreto, com base nessa autorização.
Qual dos recursos abaixo pode ser indicado para cobrir o crédito suplementar?
AA receita estimada para o exercício seguinte, já prevista no projeto da próxima lei orçamentária.
BA economia esperada com contratos administrativos que ainda serão licitados.
CO valor de financiamento ainda em negociação, sem contrato celebrado nem autorização para contratá-lo.
DNenhum, pois a autorização na lei orçamentária dispensa a indicação dos recursos correspondentes.
EO excesso de arrecadação, entendido como o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerada a tendência do exercício.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Lei 4.320/64 (art. 43) exige a existência de recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais e aponta como fontes o superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação, a anulação de dotações e o produto de operações de crédito autorizadas. O excesso de arrecadação é definido nos termos da alternativa E. A alternativa D erra porque o art. 167, V, da CF veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. A alternativa C erra porque a operação de crédito só serve como fonte se estiver autorizada em forma que juridicamente possibilite sua realização.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.