Direito Financeiro e EconômicoTransparência fiscal: RREO e RGFNível 1
O Estado Kapa, com cerca de 3 milhões de habitantes, precisa organizar o calendário de seus relatórios fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a afirmativa correta.
AO Relatório Resumido da Execução Orçamentária é quadrimestral e o Relatório de Gestão Fiscal é bimestral, ambos assinados apenas pelo Governador.
BO Relatório de Gestão Fiscal é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrange somente o Poder Executivo.
CO Relatório Resumido da Execução Orçamentária é anual e integra a prestação de contas do Governador ao Tribunal de Contas.
DO Relatório Resumido da Execução Orçamentária é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e o Relatório de Gestão Fiscal é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos.✓ correta
EOs dois relatórios são semestrais, e sua publicação é facultativa para os Estados que cumprirem as metas fiscais.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 165, §3º, da CF e a LRF (art. 52) determinam a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e a LRF (arts. 54 e 55) prevê o Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada quadrimestre, emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos. As alternativas A e B invertem as periodicidades. A alternativa E erra porque a publicação é obrigatória e integra a transparência da gestão fiscal; a opção semestral prevista na LRF alcança apenas Municípios com menos de 50 mil habitantes, o que não é o caso de um Estado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.