Direito Financeiro e EconômicoRepartição constitucional de receitas tributáriasNível 2
O Município Lambda, que paga mensalmente a remuneração de seus servidores, retém na fonte o imposto de renda incidente sobre esses pagamentos. A Secretaria de Fazenda municipal quer saber a quem pertence esse valor e quais outras parcelas de receitas tributárias o Município recebe diretamente por força da Constituição.
Assinale a afirmativa correta.
AO imposto de renda retido pertence à União, que repassa ao Município apenas a parcela do Fundo de Participação dos Estados.
BPertence ao Município o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações.✓ correta
CPertencem ao Município 50% da arrecadação do ICMS relativa às operações realizadas em seu território.
DPertencem ao Município 25% da arrecadação do IPVA dos veículos licenciados em seu território.
EPertence ao Município a totalidade do ITR sobre imóveis nele situados, independentemente de opção por fiscalizar e cobrar o imposto.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta e reproduz o art. 158, I, da CF, que atribui aos Municípios o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações. A alternativa C troca o percentual: ao Município cabem 25% do ICMS, e não 50%. A alternativa D também inverte: cabem ao Município 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território. A alternativa E erra porque a regra é de 50% do ITR, chegando à totalidade apenas se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto, nos termos da lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.